O mandato
O Serviço Público de Energias Renováveis (SPER) que propomos não pode reproduzir as dinâmicas sociais de desigualdade do atual modelo energético assente na liberalização, mercantilização, privatização, e constante expansão da exploração e uso dos recursos energéticos. Para isso, não é só preciso que o serviço tenha meios para conduzir a transição energética, como também é preciso definir diretrizes claras e um mandato de ação assente em princípios de justiça social e climática que assegurem que este serviço é criado, planeado e gerido na ótica do serviço público.
Propomos, assim, a criação da Direção Executiva para a Transição Energética (DETE). A esta entidade caberão funções de coordenação para fazer cumprir uma transição energética justa. Dentro da sua alçada estará o SPER. Em termos organizativos, a DETE estará sob tutela do Ministério do Ambiente e Transição Energética e contará com presidência e restantes órgãos sociais próprios. A DETE deverá seguir nove princípios-chave para fazer cumprir uma transição energética justa e total descarbonização da economia. Estes são:
1. Neutralidade Carbónica em 2030 - Apesar deste relatório se focar na produção de energia elétrica, a DETE deve ter em vista a descarbonização completa até 2030. Logo, além de descarbonizar a eletricidade, a DETE deve prever a eletrificação (que envolve novos consumos elétricos) e transformação de mais setores, com destaque para os transportes e a indústria.
2. Gestão pública e democracia energética – É necessário o controlo democrático da energia, através de propriedade e gestão pública do setor e das suas infraestruturas. Para isto, a DETE não poderá alienar ativos, as infraestruturas energéticas devem passara fazer parte do inventário geral do património do Estado e ainda é desejável introduzir na Constituição a sua classificação como bens do domínio público. Além disso, os processos de decisão da DETE devem seguir princípios de soberania energética, conter instrumentos de planeamento democrático e envolver a comunidade científica.
3. Assegurar o acesso a serviços energéticos essenciais – É preciso desmercantilizar a energia e garantir serviços energéticos essenciais, nomeadamente, através de um cabaz para o fornecimento de eletricidade renovável para uso doméstico. Deverá também ser garantido acesso gratuito a mobilidade elétrica através de um sistema de transportes públicos.
4. Minimizar os distúrbios ambientais – Apesar dos benefícios claros e da urgência da transição para fontes renováveis, todos os métodos de produção, transformação e distribuição de energia envolvem algum grau de distúrbio ambiental. Assim, a DETE deve procurar minimizar a necessidade de extração de recursos e perturbação dos ecossistemas ligados à produção de eletricidade, e à infraestrutura e indústria a ela associada, assim como minimizar a competição com outros usos do solo, de importância climática, ambiental e social.
5. Colocar o setor público no centro – Ao pôr o Estado no centro da transição energética, é essencial que a DETE use o investimento público e ponha fim aos subsídios para o investimento privado no setor energético. Para além das empresas sob o seu mandato, a DETE deve estabelecer colaboração com as restantes empresas públicas e setores do estado, como Universidades e restantes serviços públicos.
6. Garantir Empregos para o Clima – A DETE deve assegurar uma transição justa para os trabalhadores e comunidades afetadas pela transição energética, e a criação de empregos dignos no setor energético. Não se poderão repetir os casos de encerramentos de infraestruturas fósseis que lesaram centenas de trabalhadores e comunidades.
7. Envolver os trabalhadores – Para assegurar uma transição justa, democracia energética e uma transição atempada, é preciso que a DETE inclua a representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas públicas sob a sua alçada.
8. Transição energética, não expansão – A DETE irá implementar medidas de eficiência energética e racionalidade dos consumos, com vista a concretizar os seus pilares de ação. Assim, deve ter em conta critérios sociais e ecológicos para o uso de eletricidade, com base em princípios de equidade e justiça, com vista à garantia da satisfação das necessidades das populações e pondo em último lugar consumos supérfluos.
9. Responsabilização histórica – A crise climática tem responsáveis e prejudicados. A DETE precisa de ter isto em conta nas suas decisões, compensando aqueles que mais perdem com a crise climática e chamando a pagar aqueles que têm sido responsáveis e beneficiado com esta, em especial os que lucraram com os combustíveis fósseis.
Este relatório foca-se na criação do SPER, que será composto por um conjunto de empresas. Este estará sob a coordenação da DETE, com vista a fazer cumprir os princípios acima enumerados, e de forma a que os serviços prestados interajam com outras tarefas implementadas pela DETE no futuro, na perspetiva de total descarbonização da economia em Portugal.
Transcrito de: Relatório Empoderar o Futuro - Serviço Público de Energias Renováveis
Em: https://www.empregos-clima.pt/wp-content/uploads/2023/09/relatorioSITE.pdf
