Senhor Ministro Duarte Cordeiro,
Acaba hoje, dia 19 de Abril, o prazo para nos pronunciarmos sobre as alterações ao projecto de ampliação da Mina do Barroso.
Como somos solidários e apoiamos todas as pessoas e colectivos que discordam deste projecto, e outros semelhantes, decidimos tornar pública a nossa posição.
O Movimento Cívico Ar Puro expressa publicamente a sua discordância em relação ao projecto em questão nos termos que passamos a expor seguidamente.
Como somos solidários e apoiamos todas as pessoas e colectivos que discordam deste projecto, e outros semelhantes, decidimos tornar pública a nossa posição.
O Movimento Cívico Ar Puro expressa publicamente a sua discordância em relação ao projecto em questão nos termos que passamos a expor seguidamente.
O
artigo 66 da Constituição da República prevê que “Todos têm direito a
um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever
de o defender.” Este direito é um direito fundamental. O dito artigo
enumera uma lista de deveres para garantir tal direito fundamental,
indicando que “Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um
desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos
próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir
e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de
erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em
vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado
desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e
desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como
classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a
conservação da natureza e a preservação de valores culturais de
interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional
dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a
estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade
entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a
qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no
plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a
integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito
sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores
do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize
desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida”.
Ora,
este projecto de mina é incompatível com o direito fundamental a um
ambiente sadio e ecologicamente equilibrado garantido pela Constituição
da República, tendo em conta que resulta inevitavelmente na destruição
de ecossistemas, na descaracterização permanente das paisagens e na
perda da capacidade produtiva dos terrenos. Numa região agrícola em que a
relação com a terra norteia noções de cultura, identidade, valor,
sustentabilidade e autonomia, transformar contra a vontade popular o que
são paisagens afectivas e campos de memória familiar em desolação é uma
violência é um atentado à ideia de que em Portugal a democracia se faz
com e para as pessoas. As poeiras, o ruído decorrente dos explosivos, o
risco de contaminação e a convivência forçada com um projecto
extractivista monumental são incompatíveis com a dignidade inalienável
destas populações. Ademais, tendo em consideração a situação de stress
hídrico que ameaça Portugal, os altíssimos níveis previstos de gasto de
água conformam um cenário inaceitável, que faz adivinhar constantes
instabilidades no acesso local a este bem comum.
A zona onde se projecta a mina é reconhecida como Património Agrícola
Mundial, uma designação reservada aos principais exemplos mundiais de
sistemas liderados por comunidades locais que suportam o património
cultural, a biodiversidade agrícola e a resiliência dos ecossistemas.
Importa sublinhar que é a única região em Portugal a beneficiar desta
designação e uma das únicas sete existentes na Europa. Barroso integra
de forma sustentável a agricultura, a criação de gado, a silvicultura e a
conservação da natureza. A região é famosa pelas suas raças autóctones
de gado bovino, ovino e caprino, tal como pela produção de queijo e mel.
Se há um futuro sustentável, ele faz-se apoiando estas comunidades e
fazendo delas exemplos. Pelo contrário, este projecto de mineração
sacrifica-as para benefício de indústrias e padrões de consumo movidos
por lógicas de curto prazo e funciona em última análise como
materialização de um sistema extractivista que não pode com sinceridade
intelectual ser associado a uma transição energética justa ou
sustentável. A electrificação da frota automóvel nos moldes actuais, por
exemplo, representa uma total distopia extractivista e contribui para
obstruir o facto de que este tipo de consumo individualizado não é
compatível com um sistema económico que se possa perpetuar na Terra.
Para concluir, cita-se aqui o que David R. Boyd, relator Especial das
Nações Unidas para os direitos humanos e o meio ambiente, escreveu sobre
o caso de Covas do Barroso: “as zonas de sacrifício são completamente
incompatíveis com o direito humano a um ambiente saudável e
ecologicamente equilibrado (artigo 66.º da Constituição Portuguesa) ou a
um ambiente limpo, saudável e sustentável (Resolução 76/300 da
Assembleia Geral da ONU.
