quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Violação do PDM de Rio Maior em Póvoas

O Movimento Ar Puro deu conhecimento e solicitou a intervenção de várias entidades responsáveis sobre a seguinte situação de reconhecida violação do Plano Director Municipal de Rio Maior:

«Segundo a informação n.º 25.2008 do director do Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Rio Maior, com data de 17 de Outubro de 2008, “a maior parte” da área de construção da suinicultura instalada na Rua Principal da povoação de Póvoas, freguesia de Fráguas, “foi edificada sem licença” e “das edificações licenciadas, 541,20m2 foram-no para aviário e não para suinicultura, estando portanto a ser utilizadas em desacordo com a licença inicial”.

Mais se diz, na supracitada informação, que “as construções existentes na propriedade não respeitam a(s) linha(s) de água que são visíveis nas plantas de localização pelo que violam o domínio hídrico, nos termos do n.º1 do art. 10.º do RPDM”.

A dita informação aponta ainda que: “Após a entrada em vigor do PDM de Rio Maior, em 17.05.2005, o local ficou abrangido pela sua disciplina, ou seja, a área da propriedade está afectada ao previsto no artigo 47.º do regulamento do PDM que afecta o local a “áreas com aptidão para sistemas agrícolas extensivos”. Unidades agro-pecuárias são compatíveis, mediante o cumprimento de um índice de construção de 0,04, ou seja, 11 440,00 m2 x 0,04 = 457.60 m2, muito abaixo do edificado (2 357,35 m2) pelo que seguindo o critério previsto em PDM não seria de legalizar as obras”.

Com base nesta informação, no dia 22 de Outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou, por unanimidade, uma deliberação afirmando “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização da exploração por incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”.

Porém, apesar de repetidas reclamações por parte dos moradores, a situação mantém-se inalterada, perdurando a dita "incompatibilidade com o PDM", com graves prejuízos para a proteção do ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida da população local.»

Esta comunicação foi enviada à Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Inspeção Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Inspeção Geral de Finanças (onde foi integrada a antiga Inspeção Geral das Autarquias Locais) e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

Ler mais sobre os prejuízos que esta situação está a causar à população: